006/VT DE NITERÓI – RJ.
EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que RECLAMANTE: JOAO DAVID DA SILVA (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER) move a RECLAMADO: MECANICA AMAZONAS LTDA – EPP (ADVOGADO: CARLOS EDSON BOMPET DOBBS; ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES); RECLAMADO: ESPÓLIO DE ZENAIR SILVA QUEIROZ N/P INVENTARIANTE VERA LUCIA QUEIROZ PINTO (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES); RECLAMADO: ESPÓLIO DE MAFALDA ZOTTOLO DA SILVA N/P INVENTARIANTE MILTON CONCEIÇÃO DA SILVA; TERCEIRO INTERESSADO: MILTON CONCEIÇÃO DA SILVA; TERCEIRO INTERESSADO: VERA LUCIA QUEIROZ PINTO; TERCEIRO INTERESSADO: MECANICA AMAZONAS LTDA; TERCEIRO INTERESSADO: 2º OFÍCIO DE NITERÓI, Proc. ATSum. 0011079-40.2015.5.01.0246, na forma abaixo.
A DOUTORA CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO, MM. Juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que serão levados à leilão os bens penhorados nestes Autos, da seguinte forma: O Primeiro Leilão, pelo valor da avaliação, ou acima, será realizado na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:00 hrs. do dia 08.07.2024 às 11:00 hrs. do dia 15.07.2024. Não havendo arrematação, fica desde logo designada para o Segundo Leilão, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, das 11:30 hrs. do dia 15.07.2024 às 11:00 hrs. do dia 16.07.2024, com valor mínimo de lance correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor de avaliação para os bens móveis, e 50% (cinquenta por cento) para os bens imóveis, nos termos do artigo 888 da CLT, cominado com o Artigo 891 do CPC, ou outro eventual lance, que será objeto de análise pelo Juízo da Execução. Os leilões eletrônicos serão realizados de forma ininterrupta, e os lances digitais no caso de Leilão Eletrônico podem ser efetuados na página www.paulobotelholeiloeiro.com.br, onde deve o interessado se cadastrar com uma antecedência de 24 horas antes da realização da Hasta Pública. Os Leilões Públicos serão conduzidos pelo Leiloeiro Público Oficial PAULO AUGUSTO DE MARIA BOTELHO, Matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o número 190, e inscrito no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região sob o número 17, com endereço físico na Av. Rio Branco, número 151, sala 505, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.040-006. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação, designado(s) como: IMÓVEL: Galpão construído no alinhamento da calçada em terreno plano, coberto, construção em alvenaria medindo aproximadamente 890m², possuindo escritório e banheiro na parte superior, portão de ferro, com frente para a Rua Miguel Lemos, 24, no 1º subdistrito do 1º distrito deste munício de Niterói, e o respectivo terreno foreiro ao Domínio da União, que mede 15,0m de largura na frente, 10,0m de largura nos fundos, por 58,0m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o terreno de Antônio da Silva Vinhais e do lado esquerdo com o prédio nº 18 da mesma rua, com demais medidas e confrontações constantes na matricula sob o n.º 12.628 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Niterói. Ressalvas: Conforme consta no Auto de Penhora, id. a2b2eb3, a edificação principal encontra-se fechada, tendo a Oficial de Justiça se dirigido várias vezes ao local, sempre encontrando o galpão fechado e com cadeado no portão. Insta destacar que a metragem da construção informada é aproximada, já que não consegui entrar no galpão, e foi feita com o auxílio do Google Earth, de aplicativos de medição do Iphone (medidas e fita métrica), além de inspeção externa no local, na qual fui fazendo anotações e medições, bem como os dados informados no RGI. Localização: Rua Miguel Lemos, 24- Ponta da Areia, Niterói. Avaliação: Avaliado o imóvel em R$ 5.500.000,00 (cinco milhões, quinhentos mil reais). Importa consignar que levei em conta o valor do metro quadrado médio dos imóveis localizados na Ponta da Areia, e ainda, os anúncios de galpões que estão à venda na local idade, conforme anúncios (links no Id. a2b2eb3 e fotos no Id. b3cce52). Cientes sobre eventuais penhoras e indisponibilidades existentes, nos termos do Artigo 886 VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos do Processo, e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s). O Leilão será procedido na forma do Artigo 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação à débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, por ser a arrematação em Hasta Pública modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual Arrematante responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Eventuais arrolamentos; débitos; hipotecas; penhoras; dívidas propter rem; e indisponibilidades se sub-rogarão no preço alcançado na Hasta Pública (art. 908, § 1º do CPC), e os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN. Não sendo possível pagar todos os débitos sub-rogados no valor auferido na Hasta Pública, devem os credores que não tiveram sua dívida adimplida encontrar outro bem do devedor para satisfazer seu(s) crédito(s). Encerrados os Leilões Públicos Eletrônicos sem licitantes, a requerimento de qualquer interessado, poderá ser lavrado Auto de Venda Direta do bem penhorado, na forma dos artigos 880 e seguintes do CPC, que será levado ao crivo do Juízo da Execução, podendo este chancelar ou não a venda direta. Serão analisadas pelo Juízo as propostas de lance parcelado, desde que observado o número máximo de 20 (vinte) parcelas, com correção, na forma dos Artigos 895 e seguintes do CPC c/c resolução 203 do TST, podendo o interessado peticionar nos Autos antes dos Leilões Públicos, ou escolher a opção de parcelamento diretamente na plataforma do Leiloeiro. Será responsabilidade do optante pelo parcelamento gerar as guias de depósito Judicial, e comprovar os pagamentos nos Autos. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação, observando-se as regras do CPC, bem como da Resolução 236/2016 do CNJ. Arrematação: à vista, ou parcelada, acrescida de 5% de comissão do Leiloeiro (Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32 c/c Artigo 7º da resolução 236 do CNJ), e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. Não pago o lance pelo vencedor, nos termos do artigo 26 da resolução 236 do CNJ, serão considerados pelo Juízo os lanços eletrônicos imediatamente anteriores. Arrematação Judicial por conta e risco do arrematante, que deve examinar os Autos do Processo antes de efetuar lanços. Manifestando o arrematante arrependimento ou desistência pelo lote arrematado, poderá este ter o seu cadastro bloqueado, ou mesmo suspenso, sem prejuízo dos honorários devidos, pelo que desde já autoriza o Leiloeiro a emitir boleto de cobrança, sujeito à protesto ou execução em caso de não pagamento. Sendo o Leilão cancelado por decisão Judicial, os honorários do Leiloeiro serão devolvidos ao arrematante de forma simples, sem juros, na forma do artigo 7º, parágrafo 1º da resolução 236/2016 do CNJ. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que será aplicada a resolução 236/16 do CNJ. Em caso de Adjudicação, os honorários correm por conta do Adjudicante. Ciente a Executada que o prazo para embargos corre na forma do Artigo 903 § 2º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, bem como publicado na página do Sr. Leiloeiro, para todos os efeitos legais, conforme parágrafo 2º do artigo 887 do CPC. Fica(m) o(s) Executado(s) e o(s) Interessado(s) Intimado(s) dos Leilões Públicos, através do presente Edital, caso não encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça ou caso não receba(m) a Notificação Postal, na forma determinada pelo parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. LUIZ ARTHUR RIANI DE OLIVEIRA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO MM. Juíza titular da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ.
